As regras que normatizam os procedimentos obrigatórios fornecidos pelos planos de saúde são descritas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Este ano, a discussão em torno do que é obrigatório e o que é facultativo – que é a opção de não fazer – pelos convênios, ganhou força chegando até o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
No judiciário, a 2ª Turma do STJ decidiu que os procedimentos são taxativos. A implicação desta decisão é que a partir de agora as operadoras somente são obrigadas a cobrir aquilo que consta na lista definida pela agência reguladora.
Em entrevista ao Jornal das Sete, a advogada especialista em tutelas de urgência contra Planos de Saúde e Entes públicos, Anaísa Banhara, falou sobre o lobby econômico por trás da decisão e o prejuízo – financeiro e social – para o usuário de convênios.
“Via de regra o plano é obrigado a fornecer apenas o que está neste rol e se a pessoa quiser contratar uma cobertura mais ampla, uma cobertura do plano de saúde, de procedimentos, tratamentos e medicamentos que não estejam neste rol, ela pode fazer um aditivo com o plano, pagar bem mais. Aí vocês já entendem qual o interesse econômico em volta deste lobby, dessa decisão do STJ. O plano de saúde só vai ser obrigado a fornecer um tratamento que estiver fora deste rol da ANS quando: não tiver um tratamento para certa doença naquele rol, ou quando o beneficiário já se utilizou de todos os tratamentos que tem lá e não teve eficácia, logo a gente percebe que quem precisar de uma tutela de urgência vai padecer”.
Além disso, a especialista ressaltou que a decisão promove um efeito cascata, pressionando ainda mais o SUS (Sistema Único de Saúde).
“A decisão do dia 8 de junho é um completo desserviço. É na verdade um luto antecipado para beneficiários de plano de saúde, além de sobrecarregar a fila do Sistema Único de Saúde”.
No entanto, esta decisão não é definitiva. Existe a chance de recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal). A relatoria do caso, está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso. Para Anaísa, embora exista um fio de esperança, o que se tem de experiência – a exemplo daquilo que aconteceu com o SUS sobre a taxatividade do serviço – é pela manutenção da primeira decisão.
“A exemplo do que ocorreu com o SUS, há uns 3 anos, a questão foi submetida ao STF e esta taxatividade foi mantida. Então, eu não tenho muita esperança. Tudo bem que aqui (SUS) a gente tá falando de verba pública, e ali (planos de saúde) verba privada – talvez o STF leve isso em conta. Mas de verdade eu não tenho tanta perspectiva assim”.
A expectativa é de uma nova manifestação da justiça saia em um mês.
A entrevista completa com Anaísa Banhara você confere aqui:
