Credores tem até amanhã para solicitar negociação de precatórios do Estado

Karina Anunciato

Estão disponíveis R$ 60 milhões para as negociações (Foto: TJMS)

Termina nesta terça-feira (30) o prazo para requerer acordo direto de precatório daqui do Estado. Esta é uma oportunidade de negociação para titulares de precatórios de natureza alimentar e comum receberem o quanto antes seus créditos.

O edital possui uma reserva de R$ 60 milhões e está aberto desde o dia 14 de novembro. Para quem tiver interesse em negociar, é necessário apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS no e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.

Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias. 

Para quaisquer dúvidas, a equipe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios (PCSP) responsável por este trabalho, na PGE, está à disposição para esclarecer. É só encaminhar para o e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.