Sistema digital criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – através do aplicativo e-Título – traz possibilidade do eleitor apresentar a justificativa do voto a distância. Ou seja, quem não puder comparecer a sua zona eleitoral no dia da eleição poderá através do aplicativo justificar sua falta. A não apresentação, impõe pena de suspensão de diversos direitos civis caso não regularize sua situação na Justiça Eleitoral.
A funcionalidade foi adicionada ao aplicativo e-Título que permite justificar a ausência por meio do sistema de georrefenciamento disponível nos aparelhos celulares. A função é capaz de identificar se o eleitor está de fato fora de seu domicílio eleitoral.
O e-Título pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play, para celulares que usam o sistema operacional Android e App Store, para usuários de iPhone.
Importante destacar que a versão que trará o georreferenciamento, ainda não foi disponibilizada pelo TSE. De acordo com o tribunal, isso será feito até amanhã – 10 de novembro. Dessa forma, quem já tem o programa instalado no celular deve ficar atento para atualizá-lo para a versão mais recente após a disponibilização do serviço. O aplicativo foi criado em 2017 pela Justiça Eleitoral com a função de substituir o título eleitoral e dispensar a impressão de uma segunda via.
Este ano, o primeiro turno das eleições municipais está marcado para 15 de novembro. O segundo turno, onde houver, ocorrerá em 29 de novembro. O horário de votação é sempre das 7h às 17h, no horário local.
A justificativa de ausência por meio de georreferenciamento pelo e-Título estará disponível somente no dia e no horário da votação. A justificativa por outras razões, como motivos de saúde, por exemplo, também poderá ser feita no aplicativo, mas somente depois da eleição, num prazo de 60 dias.
Outros meios para fazer a justificação continuam disponíveis, como o preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser baixado na página do TSE e estará disponível também em papel nos cartórios eleitorais. Pela internet, é possível ainda utilizar o sistema Justifica.
Conforme o TSE, quem faltar ao pleito e não regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral fica impedido de:
– obter passaporte ou carteira de identidade;
– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
– obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
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